(RESPOSTAS) Bateria 1 - Questionário sobre Direitos Sociais

"São direitos sociais a educação, a saúde, a (a), o trabalho, a moradia, o transporte, o (b), a segurança, a (c) social, a proteção à (d) e à infância, a assistência aos (e), na forma desta Constituição."

A) (a) - cultura; (b) - esporte; (c) - assistência; (d) - família; (e) - idosos
B) (a) - alimentação; (b) - lazer; (c) - previdência; (d) - maternidade; (e) - desamparados
C) (a) - vestuário; (b) - turismo; (c) - habitação; (d) - paternidade; (e) - enfermos
D) (a) - saneamento básico; (b) - comunicação; (c) - saúde suplementar; (d) - gestante; (e) - dependentes químicos

Resposta Correta: B

A enumeração dos direitos sociais contida no art. 6º da Constituição Federal possui natureza exaustiva ou exemplificativa?
Trata-se de rol exemplificativo, uma vez que existem outros direitos sociais previstos em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto, conforme o art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal:

Todo brasileiro em situação de ________ social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa ________ de transferência de ________, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação ________ e orçamentária.

A) (a) vulnerabilidade – (b) temporário – (c) renda – (d) previdenciária
B) (a) vulnerabilidade – (b) permanente – (c) renda – (d) fiscal
C) (a) hipossuficiência – (b) permanente – (c) benefício – (d) trabalhista
D) (a) pobreza – (b) emergencial – (c) recursos – (d) tributária

Gabarito: B

De acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao direito à renda básica familiar:

A) Apenas brasileiros empregados em situação de hipossuficiência terão direito à renda básica familiar, garantida por programa emergencial.
B) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito à renda básica familiar, garantida por programa permanente de transferência de renda.
C) A renda básica familiar será concedida apenas a menores de idade em situação de pobreza extrema, com base em programa temporário de auxílio emergencial.
D) Apenas os brasileiros com residência fixa e renda inferior ao salário mínimo terão direito a programa eventual de assistência social.

Gabarito: B

A respeito da teoria da reserva do possível, assinale a alternativa correta:

A) O Estado deve efetivar todos os direitos sociais independentemente da existência de recursos financeiros disponíveis.
B) A teoria da reserva do possível autoriza o Poder Público a negar o cumprimento de direitos sociais sempre que houver alegação de crise econômica.
C) A teoria da reserva do possível estabelece que o Estado deve efetivar os direitos sociais dentro dos limites do financeiramente possível, desde que comprove objetivamente a inexistência de recursos e a ausência de previsão orçamentária.
D) Essa teoria determina que a realização dos direitos sociais depende exclusivamente da vontade política dos governantes.

Gabarito: C

Em relação à eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração, assinale a afirmativa correta:

A) Os direitos de segunda geração possuem maior eficácia do que os de primeira, pois exigem menos atuação estatal.
B) Os direitos de segunda geração têm eficácia equivalente aos de primeira geração, pois ambos impõem obrigações negativas ao Estado.
C) Os direitos de segunda geração possuem menor eficácia, pois dependem da implementação de políticas públicas e estão sujeitos à reserva do possível.
D) A eficácia dos direitos de segunda geração é nula, já que são meramente programáticos e não possuem aplicabilidade imediata.

Gabarito: C

Sobre a teoria do mínimo existencial, assinale a alternativa correta:

A) O mínimo existencial é um princípio que autoriza o Estado a limitar os direitos sociais em períodos de crise fiscal.
B) A teoria do mínimo existencial permite ao Estado postergar indefinidamente a efetivação dos direitos sociais, desde que alegue escassez de recursos.
C) O mínimo existencial corresponde às prestações essenciais à dignidade da pessoa humana e deve ser garantido prioritariamente, limitando a aplicação da reserva do possível.
D) Segundo essa teoria, os direitos sociais são todos programáticos, não sendo exigível qualquer obrigação estatal concreta.

Gabarito: C

O que estabelece o princípio da vedação ao retrocesso social?

A) Permite ao Estado suprimir direitos sociais sempre que houver mudança na conjuntura política.
B) Garante que os direitos sociais já conquistados não sejam reduzidos ou suprimidos, sob pena de inconstitucionalidade, salvo se houver medidas compensatórias.
C) Impede a criação de novos direitos sociais sem prévia autorização do Congresso Nacional.
D) Autoriza o retrocesso de direitos sociais em casos de força maior devidamente reconhecida pelo STF.

Gabarito: B

Qual é a ideia central da teoria das “escolhas trágicas” no contexto dos direitos sociais?

A) O Estado pode escolher livremente quais direitos sociais serão implementados, sem necessidade de justificativas técnicas ou orçamentárias.
B) A teoria admite que, diante da escassez de recursos públicos, o Estado terá de tomar decisões difíceis, priorizando algumas demandas sociais em detrimento de outras.
C) Refere-se à impossibilidade de limitar os direitos sociais por motivos econômicos.
D) Trata-se de uma teoria que defende a extinção de direitos sociais para garantir o equilíbrio fiscal.

Gabarito: B

Perfeito! Aqui estão as perguntas e respostas no formato discursivo com base no art. 7º da Constituição Federal:

Sequência de discursiva sobre o art.7º

11.1. Qual é o objetivo geral dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais conforme o caput do art. 7º da Constituição Federal?
Resposta: O objetivo é melhorar a condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurando-lhes um conjunto de direitos que visam garantir justiça social nas relações de trabalho.

11.2. Como a Constituição protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa?
Resposta: A relação de emprego é protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa por meio de indenização compensatória, nos termos de lei complementar.

11.3. Em que situação é garantido o seguro-desemprego e qual é sua finalidade?
Resposta: O seguro-desemprego é garantido em caso de desemprego involuntário, com o objetivo de prover assistência temporária ao trabalhador enquanto busca nova colocação.

11.4. O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
Resposta: É um fundo destinado à proteção do trabalhador demitido sem justa causa, constituído por depósitos mensais feitos pelo empregador, equivalentes a um percentual do salário do empregado.

11.5. Como deve ser fixado o salário-mínimo, segundo a Constituição?
Resposta: O salário-mínimo deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, e suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.

11.6. O que a Constituição determina sobre o piso salarial dos trabalhadores?
Resposta: O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desempenhado.

11.7. Em que condições pode haver redução salarial?
Resposta: A redução salarial somente é permitida mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

11.8. Como é garantido o salário mínimo aos que recebem remuneração variável?
Resposta: É garantido um salário mínimo aos trabalhadores que recebem remuneração variável, como forma de assegurar uma base mínima de rendimento.

11.9. Como é calculado o décimo terceiro salário?
Resposta: O décimo terceiro salário é calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

11.10. O que diz a Constituição sobre o trabalho noturno?
Resposta: O trabalho noturno deve ser remunerado com valor superior ao do trabalho diurno.

11.11. O que acontece se o empregador retém dolosamente o salário do trabalhador?
Resposta: A retenção dolosa do salário constitui crime, conforme previsão constitucional.

11.12. Como é tratada a participação nos lucros ou resultados das empresas?
Resposta: A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração, podendo haver participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

11.13. O que é o salário-família?
Resposta: É um benefício pago ao trabalhador de baixa renda em razão de seus dependentes, conforme previsto em lei.

11.14. Qual a jornada máxima de trabalho permitida?
Resposta: A jornada normal não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, admitindo-se compensação ou redução mediante acordo ou convenção coletiva.

11.15. Qual é a jornada de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento?
Resposta: Para esses turnos, a jornada é de 6 horas, salvo negociação coletiva que disponha de forma diversa.

11.16. Como é garantido o repouso semanal remunerado?
Resposta: É garantido um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

11.17. Qual é o adicional devido pelo trabalho em horas extras?
Resposta: O adicional mínimo é de 50% sobre o valor da hora normal.

11.18. Qual é o valor adicional nas férias anuais?
Resposta: Durante as férias, o trabalhador tem direito a um terço a mais do que o salário normal.

11.19. Qual a duração mínima da licença-maternidade?
Resposta: A licença-maternidade tem duração mínima de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

11.20. O que é a licença-paternidade?
Resposta: É o direito do pai a se ausentar do trabalho por determinado período após o nascimento do filho, nos termos da lei.

11.21. Como a Constituição protege o mercado de trabalho da mulher?
Resposta: Por meio de incentivos específicos previstos em lei.

11.22. O que diz a Constituição sobre o aviso prévio?
Resposta: Deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, conforme a lei.

11.23. Como a Constituição trata da saúde e segurança no trabalho?
Resposta: Determina a redução dos riscos por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

11.24. Quais atividades fazem jus a adicionais de remuneração?
Resposta: Atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a adicionais, nos termos da lei.

11.25. O que prevê a CF quanto à assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores?
Resposta: Prevê assistência gratuita em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade.

11.26. Qual o reconhecimento dado às convenções e acordos coletivos?
Resposta: A Constituição reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho como instrumentos válidos para regulamentar as relações laborais.

11.27. O que a CF estabelece quanto à automação e seus efeitos?
Resposta: Garante proteção em face da automação, conforme previsto em lei.

11.28. Como é tratado o seguro contra acidentes de trabalho?
Resposta: É assegurado a cargo do empregador, sem prejuízo da indenização quando houver dolo ou culpa.

11.29. Qual é o prazo prescricional para ações trabalhistas?
Resposta: O trabalhador tem prazo de 5 anos para ajuizar ações, limitado a até 2 anos após a extinção do contrato.

11.30. Quais discriminações são vedadas quanto a salários e funções?
Resposta: É vedada qualquer discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

11.31. Qual a proteção prevista ao trabalhador com deficiência?
Resposta: É proibida qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão.

11.32. Como a CF trata a distinção entre diferentes tipos de trabalho?
Resposta: Proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos.

11.33. Quais são as vedações ao trabalho de menores?
Resposta: É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

11.34. Qual é a garantia assegurada ao trabalhador avulso?
Resposta: É garantida igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso.

Os trabalhadores possuem direito à segurança no emprego?
Sim. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso I, assegura que a relação de emprego deve ser protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá, inclusive, indenização compensatória.

Um trabalhador que pede demissão tem direito ao seguro-desemprego?
Não. O seguro-desemprego é destinado apenas aos casos de desemprego involuntário, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da CF/88.

Todos os trabalhadores fazem jus ao salário-família?
Não. O salário-família é devido apenas aos trabalhadores de baixa renda, nos termos da lei, como estabelece o art. 7º, inciso XII, da CF/88.

Como a Constituição estabelece a remuneração do trabalho noturno e do serviço extraordinário?
De acordo com o art. 7º, incisos IX e XVI, o trabalho noturno deve ser remunerado com valor superior ao trabalho diurno. Já o serviço extraordinário (horas extras) deve ser remunerado, no mínimo, com 50% a mais do que o valor da hora normal.

O empregador que paga o seguro contra acidentes de trabalho está isento de outras responsabilidades?
Não. Conforme o art. 7º, inciso XXVIII, da CF, o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado caso haja dolo ou culpa.

É permitido o trabalho por adolescentes de 15 anos?
Sim, desde que na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme prevê o art. 7º, inciso XXXIII. A partir dos 16 anos, é permitido o trabalho em geral, exceto em atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

Quais direitos constitucionais dos trabalhadores não foram estendidos aos empregados domésticos?
O parágrafo único do art. 7º da CF exclui alguns direitos dos empregados domésticos, como:
a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
b) Participação nos lucros e na gestão da empresa;
c) Jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento;
d) Proteção do mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos;
e) Adicionais de atividades penosas, insalubres ou perigosas;
f) Proteção em face da automação;
g) Prescrição quinquenal limitada a dois anos após o término do vínculo;
h) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual;
i) Igualdade de direitos entre trabalhador permanente e avulso.

Quais são as principais disposições constitucionais sobre a livre associação sindical (art. 8º da CF)?

19.1. A fundação de sindicatos depende de autorização do Estado?
Não. A Constituição veda exigência de autorização estatal, sendo permitido apenas o registro no órgão competente. Também veda interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I).

19.2. Pode haver mais de um sindicato para a mesma categoria e região?
Não. É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial (mínimo um Município), conforme o art. 8º, II.

19.3. Qual é o papel dos sindicatos?
Compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões administrativas e judiciais (art. 8º, III).

19.4. Como é fixada a contribuição sindical?
A assembleia geral fixa a contribuição, que é descontada em folha para custeio do sistema confederativo, independentemente de contribuição prevista em lei (art. 8º, IV).

19.5. A filiação sindical é obrigatória?
Não. Ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V).

19.6. Os sindicatos devem participar de negociações coletivas?
Sim. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória (art. 8º, VI).

19.7. O aposentado tem direito de votar e ser votado no sindicato?
Sim. O aposentado que for filiado tem esse direito (art. 8º, VII).

19.8. O que garante a estabilidade do dirigente sindical?
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, salvo em caso de falta grave, conforme o art. 8º, VIII.