Bateria 1 de Perguntas

Direitos Fundamentais

1. Qual é o princípio basilar que fundamenta todos os direitos fundamentais na CF/88?

2. É permitido ao legislador restringir direitos fundamentais sem qualquer limite?

3. Existe hierarquia entre direitos fundamentais? Como se resolve um conflito entre eles?

4. A enumeração dos direitos fundamentais no Título II da CF/88 é taxativa ou exemplificativa?

5. Qual o procedimento necessário para que um tratado internacional de direitos humanos adquira status de norma constitucional no Brasil?

6. Qual é o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito comum no ordenamento brasileiro?

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF/88)

7. Quais são os direitos fundamentais básicos garantidos no caput do art. 5º da CF/88?

8. O direito à vida admite exceções ou é absoluto?

9. Em que consiste o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da CF/88?

10. A CF/88 proíbe expressamente tratamentos desumanos ou degradantes?

11. A liberdade de expressão possui limites constitucionais?

12. Como a Constituição define "casa" para efeitos da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)?

13. É permitida a entrada forçada em um domicílio à noite para prestar socorro, sem autorização do morador?

14. A pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada por dívidas alheias à sua atividade produtiva?

15. O Tribunal do Júri é competente para julgar crimes culposos contra a vida e a intimidade, com votação aberta?

16. Quais crimes são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia pela CF/88?

17. Como a CF/88 classifica a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático?

18. Quais tipos de penas são expressamente vedadas pela Constituição?

19. Quais critérios a CF/88 estabelece para a diferenciação de estabelecimentos penais?

20. Quais garantias a Constituição assegura aos litigantes em processos judiciais/administrativos e aos acusados em geral?

21. Quem deve ser informado sobre a prisão de alguém? Qual o prazo e o conteúdo dessa comunicação?

22. A prisão por dívida é admitida no Brasil? Em quais hipóteses?

23. O que a CF/88 garante gratuitamente:
    a) Exclusivamente aos reconhecidamente pobres?
    b) A todos, independentemente de condição financeira?

Remédios Constitucionais (Art. 5º, incisos LXVIII a LXXVII)

24. Qual direito o habeas corpus protege?

25. Qual a função do mandado de segurança?

26. Quais direitos podem ser defendidos por meio do mandado de segurança coletivo?

27. Qual o objetivo do mandado de injunção?

28. Quais são os requisitos para ajuizar um mandado de injunção?

29. Qual a finalidade do habeas data na CF/88? Quem pode impetrá-lo?

30. Qual é a função da ação popular conforme a Constituição?