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Topic starter
16/04/2025 2:52 pm
- Qual a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do tempo do crime?
- Qual a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do lugar do crime?
- A ocorrência de abolitio criminis pressupõe que a lei revogadora do tipo penal insira a conduta anteriormente tipificada em outro dispositivo legal?
- Os Tribunais Superiores brasileiros admitem a combinação de leis penais em matéria de direito penal, desde que o resultado seja mais favorável ao réu?
- A homologação de sentença penal estrangeira no Brasil compete ao Supremo Tribunal Federal?
- Ao crime de tráfico de pessoas será sempre aplicada a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do agente?
- Se um indivíduo de nacionalidade francesa, domiciliado no Brasil, pratica o crime de genocídio na Somália, a lei brasileira não será aplicada?
- De acordo com o Princípio da Proteção ou Defesa Real, a lei brasileira será aplicada sempre que houver violação a bem jurídico brasileiro, independentemente da nacionalidade do agente e do local do delito?
- A lei penal mais favorável será sempre aplicada ao agente, inclusive em casos de crime permanente ou continuado?
- Se um indivíduo comete homicídio a bordo de uma embarcação privada brasileira em alto mar, a lei brasileira será aplicada ao crime?