Bateria 1 - Questionário sobre as penas no direito penal

Quais as espécies de pena previstas no Código Penal?

Como devem ser cumpridas as penas de reclusão e detenção, de acordo com o art. 33 do CP?

O que é considerado pelo Código Penal regime fechado, semiaberto e aberto?

Quais são os critérios previstos no CP para se estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena?

O condenado por crime contra a Administração Pública terá algum condicionamento especial previsto em lei para a progressão de regime?

Quais são as regras do regime fechado consoante o CP?

Quais são as regras do regime semiaberto?

Quais são as regras do regime aberto?

Responda certo ou errado: consoante o CP, o preso conserva apenas alguns direitos não atingidos pela perda da liberdade.

Responda certo ou errado: o trabalho do preso será sempre remunerado, não sendo a ele garantidos os benefícios da Previdência Social.

De acordo com o previsto no CP, o que ocorre com o condenado caso lhe sobrevenha doença mental?

Quais são as penas restritivas de direitos previstas no CP?

Quais são os requisitos previstos no CP para substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos?

Se o condenado for reincidente, pode haver substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos?

Nos casos de condenação inferior e superior a um ano, como pode ocorrer a substituição?

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade?

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a condenações acima de quanto tempo? Como são atribuídas as tarefas ao condenado e como é realizado o trabalho?

No caso de prestação de serviço à comunidade, se a pena a ser substituída for superior a um ano, como o CP faculta ao condenado cumprir a pena?

Como se dá a limitação de fim de semana de acordo com o CP?

Em que consiste a pena de multa e quando deve ocorrer seu pagamento?

Responda certo ou errado: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Responda certo ou errado: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Responda certo ou errado: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Responda certo ou errado: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.