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16/04/2025 4:09 pm
- No crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum, qual a pena prevista e qual a ratio legis da introdução desta qualificadora? Analise também as implicações da Lei nº 13.654/18 para condenações anteriores.
- No crime de furto de semovente domesticável de produção, qual a pena prevista e qual a condição estabelecida no Código Penal para essa tipificação?
- O Código Penal prevê uma pena específica para o furto de substâncias explosivas ou acessórios que possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego? Em caso afirmativo, qual é essa pena?
- Qual o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do momento consumativo dos crimes de roubo e furto: exige-se a posse mansa e pacífica da res furtiva pelo agente?
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência sumulada que admite a coexistência do privilégio (pequeno valor da coisa e primariedade do agente) com alguma forma de furto qualificado? Em caso positivo, quais os requisitos para tal reconhecimento?
- Quais as distinções elementares entre o furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II do CP) e o crime de estelionato (art. 171 do CP) no que tange ao emprego da fraude e à ação da vítima?
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de roubo de forma pacífica? Fundamente sua resposta com julgados do STF.
- O §2º-A do art. 157 do Código Penal prevê um aumento de pena de 2/3 no crime de roubo se a violência ou ameaça for exercida com qualquer arma (branca ou de fogo) e se houver destruição ou rompimento de obstáculo mediante explosivo? Analise a correção desta afirmação à luz da redação do dispositivo legal.
- No crime de roubo, qual a pena prevista se da violência empregada resulta lesão corporal grave, conforme a legislação penal vigente?
- Qual o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de fundamentação para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado, especialmente em relação ao número de majorantes?
- No crime de receptação, qual a obrigação probatória da defesa caso o bem subtraído seja encontrado na posse do acusado, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
- Quais as distinções fundamentais entre os crimes de extorsão (art. 158 CP) e estelionato (art. 171 CP) no que concerne à vontade da vítima na entrega do bem e ao meio empregado pelo agente?
- Quais as principais diferenças jurídicas entre a extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º do CP - sequestro relâmpago) e a extorsão mediante sequestro (art. 159 CP), diferenciando-as também do roubo com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V do CP)?