(RESPOSTA) Bateria 1 - Questionário sobre Princípios

1. Pergunta: Qual a distinção entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal no direito penal brasileiro?

Resposta: O princípio da legalidade, com expressa previsão no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece o axioma fundamental de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (nullum crimen nulla poena sine lege). O princípio da reserva legal é uma decorrência específica do princípio da legalidade, determinando que a definição de condutas criminosas e a estipulação de suas respectivas sanções penais somente podem ser realizadas por meio de lei em sentido estrito, ou seja, aquela emanada do Poder Legislativo, seguindo o devido processo constitucional.

2. Pergunta: Qual o significado do princípio da anterioridade no âmbito do direito penal?

Resposta: O princípio da anterioridade, igualmente consagrado no artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição da República, prescreve que para que uma conduta seja considerada crime e para que a respectiva sanção penal possa ser aplicada, é imprescindível que uma lei definindo essa conduta como criminosa e cominando a pena correspondente já esteja em vigor antes da prática do fato. Em outras palavras, a lei penal não pode retroagir para incriminar fatos pretéritos ou para agravar a situação do agente.

3. Pergunta: Em que consiste o princípio da taxatividade no direito penal?

Resposta: O princípio da taxatividade, também denominado princípio da determinação ou da certeza, é um corolário do princípio da legalidade. Ele impõe que a lei penal descreva de maneira clara, precisa e inequívoca a conduta considerada criminosa, vedando a utilização de termos vagos, imprecisos ou genéricos que não permitam ao cidadão compreender com exatidão quais comportamentos são proibidos. Não basta a anterioridade da lei penal; exige-se também a sua clareza e especificidade para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das consequências penais.

4. Pergunta: Qual o significado do princípio da pessoalidade da pena e possui este princípio previsão constitucional no Brasil?

Resposta: O princípio da pessoalidade da pena, também conhecido como princípio da responsabilidade pessoal ou da intranscendência da pena, estabelece que a sanção penal imposta em decorrência de uma condenação criminal deve atingir unicamente a pessoa do condenado, não podendo ser estendida a terceiros, como seus familiares ou herdeiros. Este princípio possui expressa previsão no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado".

5. Pergunta: O reconhecimento do princípio da insignificância acarreta a absolvição por ausência de tipicidade formal ou material?

Resposta: O reconhecimento do princípio da insignificância conduz à absolvição do agente por ausência de tipicidade material. Embora a conduta possa apresentar tipicidade formal, ou seja, subsumir-se à descrição abstrata contida no tipo penal, a insignificância da lesão ou do perigo de lesão ao bem jurídico tutelado afasta a tipicidade material, tornando a conduta atípica para o direito penal. A tipicidade material reside na efetiva lesividade da conduta ao bem jurídico protegido. A decisão da 1ª Turma do STF no HC 137217/MG, embora tenha aplicado o princípio da insignificância, substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que não altera a natureza da absolvição por atipicidade material, mas demonstra uma aplicação específica no caso concreto.

6. Pergunta: Quais são os critérios objetivos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância?

Resposta: Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação do princípio da insignificância exige a análise casuística e o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos objetivos (mnemônico: MARI):

• Mínima ofensividade da conduta do agente;
• Ausência de periculosidade social da ação;
• Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
• Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

7. Pergunta: Qual o significado do princípio da intervenção mínima no direito penal?

Resposta: O princípio da intervenção mínima possui duas vertentes complementares. Em sua primeira dimensão, direciona o legislador na criação e revogação de tipos penais, preconizando que o direito penal somente deve ser utilizado para proteger bens jurídicos de elevada relevância e quando outros ramos do direito se mostrarem insuficientes. Em sua segunda dimensão, revela a natureza subsidiária do direito penal, caracterizando-o como a ultima ratio da atuação estatal. Isso significa que o Estado deve priorizar a utilização de meios menos gravosos para a manutenção da ordem e da paz social, recorrendo ao direito penal apenas quando indispensável à tutela de bens jurídicos essenciais.

8. Pergunta: O que se entende por princípio da lesividade ou ofensividade no direito penal?

Resposta: O princípio da lesividade ou ofensividade postula que a intervenção penal do Estado somente se legitima diante de condutas que efetivamente causem lesão ou representem um perigo concreto de lesão a um bem jurídico penalmente tutelado. Caso a conduta não possua essa potencialidade lesiva relevante, ela será considerada materialmente atípica, não justificando a incidência do direito penal.