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16/04/2025 3:11 pm
- Qual a distinção entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal no direito penal brasileiro?
- Qual o significado do princípio da anterioridade no âmbito do direito penal?
- Em que consiste o princípio da taxatividade no direito penal?
- Qual o significado do princípio da pessoalidade da pena e possui este princípio previsão constitucional no Brasil?
- O reconhecimento do princípio da insignificância acarreta a absolvição por ausência de tipicidade formal ou material?
- Quais são os critérios objetivos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância?
- Qual o significado do princípio da intervenção mínima no direito penal?
- O que se entende por princípio da lesividade ou ofensividade no direito penal?