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16/04/2025 3:39 pm
- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
- A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. 3. No caso de morte do ofendido, extingue-se a ação penal.
- A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 8 (oito) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
- O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
- Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
- O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
- O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito, se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
- O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.
- De acordo com disposição expressa do CP, não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.