(RESPOSTA) Bateria 1 - Questionário sobre Extinção da Punibilidade

1. Pergunta: Em um cenário de debate entre estudantes de direito sobre o prazo prescricional de um furto simples cometido por um indivíduo de 18 anos à época do fato, qual o entendimento jurídico correto quanto ao prazo aplicável, sendo que um estudante defende 8 anos e outro 4 anos? Fundamente sua resposta com base no Código Penal.

Resposta: Assiste razão a Carla.

Fundamentação: O crime de furto simples está previsto no artigo 155 do Código Penal, cuja pena máxima é de 4 anos de reclusão. De acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo de prescrição para crimes com pena máxima igual a 4 anos é de 8 anos.

No entanto, o artigo 115 do Código Penal estabelece uma causa de redução do prazo prescricional: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos...".

Como João tinha 18 anos ao tempo do crime, o prazo prescricional de 8 anos é reduzido pela metade, resultando em um prazo de 4 anos. Portanto, a afirmação de Carla está correta.

2. Pergunta: O artigo 115 do Código Penal estabelece a redução pela metade dos prazos prescricionais em quais hipóteses relacionadas à idade do agente: ser menor de 21 anos na data do crime ou ser maior de 70 anos na data do fato? Justifique sua resposta com a literalidade do dispositivo legal.

Resposta: NÃO.

Fundamentação: A primeira parte da assertiva está CORRETA. O artigo 115 do Código Penal prevê a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.

A segunda parte da assertiva está INCORRETA. O artigo 115 do Código Penal estabelece que a redução do prazo prescricional ocorre quando o agente é maior de 70 (setenta) anos ao tempo da sentença de primeira instância, e não na data do fato. A redação completa do artigo 115 é: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença."  

3. Pergunta: A prescrição da pena de multa possui sempre o mesmo lapso temporal da prescrição da pena privativa de liberdade cominada para o mesmo delito? Fundamente sua resposta com o Código Penal.

Resposta: NÃO.

Fundamentação: O artigo 114 do Código Penal disciplina a prescrição da pena de multa. O inciso II estabelece que a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada com a pena privativa de liberdade.  

Entretanto, o inciso I do mesmo artigo prevê que a pena de multa prescreve em 2 (dois) anos quando for a única pena cominada ou aplicada. Portanto, a prescrição da pena de multa nem sempre ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.

4. Pergunta: Em conformidade com o Código Penal, é correto afirmar que as penas consideradas mais leves nunca prescrevem no mesmo prazo das penas mais graves? Justifique sua resposta com o dispositivo legal pertinente.

Resposta: ERRADO.

Fundamentação: O artigo 118 do Código Penal dispõe expressamente o contrário: "As penas mais leves prescrevem com as mais graves." Isso significa que, em um concurso de crimes ou na execução de penas diversas, o prazo prescricional aplicável à pena mais leve será o mesmo da pena mais grave. O objetivo dessa regra é evitar que penas mais leves fiquem imprescritíveis por terem prazos menores que a pena principal.

5. Pergunta: Em casos de concurso de crimes, como o Código Penal regula a incidência da extinção da punibilidade em relação às penas de cada delito? Fundamente com o artigo correspondente.

Resposta: CERTO.

Fundamentação: O artigo 119 do Código Penal estabelece que "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade de um deles não impede o prosseguimento quanto aos demais." Isso significa que cada crime e sua respectiva pena possuem prazos prescricionais e causas de extinção da punibilidade autônomos, que devem ser analisados individualmente.

6. Pergunta: Segundo o Código Penal, qual a influência do cumprimento de pena no estrangeiro pelo agente, antes do trânsito em julgado da sentença final no Brasil, sobre o curso da prescrição da pretensão punitiva? Indique o dispositivo legal aplicável.

Resposta: CERTO.

Fundamentação: O artigo 116 do Código Penal enumera as causas impeditivas da prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final. O inciso I prevê que "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, não corre: I - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro;". Portanto, o período em que o agente estiver cumprindo pena em outro país suspende o curso da prescrição da pretensão punitiva no Brasil.

7. Pergunta: A reincidência penal é considerada uma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com o Código Penal? Fundamente sua resposta com o dispositivo legal correspondente.

Resposta: ERRADO.

Fundamentação: O artigo 117 do Código Penal elenca as causas de interrupção da prescrição, e não de suspensão. O inciso VI do referido artigo prevê que "A prescrição interrompe-se: VI - pela reincidência." A interrupção da prescrição faz com que o prazo prescricional volte a correr integralmente a partir do novo marco interruptivo. A suspensão, por outro lado, apenas paralisa a contagem do prazo, que volta a correr de onde parou após cessada a causa suspensiva.

8. Pergunta: Conforme o Código Penal, qual a regra aplicável à prescrição da pretensão executória nos casos de fuga do condenado ou revogação do livramento condicional? Indique o artigo que disciplina essa situação.

Resposta: CERTO.

Fundamentação: O artigo 113 do Código Penal trata da prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado da sentença condenatória). Seu texto dispõe: "Nos casos de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição será regulada pelo tempo que resta da pena." Isso significa que o prazo prescricional para a execução da pena será calculado com base no saldo da pena ainda a ser cumprido.  

9. Pergunta: No que concerne à prescrição das penas restritivas de direitos, o Código Penal estabelece prazos específicos ou aplica os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade? Fundamente com o dispositivo legal pertinente.

Resposta: CERTO.

Fundamentação: O parágrafo único do artigo 109 do Código Penal estabelece que "Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade, cujo cumprimento substituem." Portanto, o prazo prescricional da pretensão executória de uma pena restritiva de direitos será o mesmo que seria aplicado à pena privativa de liberdade que ela substituiu, conforme os incisos do artigo 109.

10. Pergunta: A anistia, a graça e o indulto são consideradas causas de extinção da punibilidade pelo Código Penal? Indique o artigo que fundamenta essa afirmação.

Resposta: CERTO.

Fundamentação: O artigo 107 do Código Penal elenca as causas de extinção da punibilidade. O inciso II menciona expressamente "a anistia, a graça e o indulto" como modalidades de extinção da punibilidade, sendo atos de clemência estatal que impedem o Estado de exercer o seu direito de punir.

11. Pergunta: Nos crimes de ação penal privada, o perdão do ofendido é causa de extinção da punibilidade independentemente da aceitação do querelado? Fundamente sua resposta com o dispositivo legal aplicável.

Resposta: ERRADO.

Fundamentação: O inciso V do artigo 107 do Código Penal dispõe que "Extingue-se a punibilidade: V - pelo perdão do ofendido, nos crimes de ação privada;". O parágrafo único do mesmo artigo complementa: "Nos crimes de ação privada, o perdão do ofendido não prejudica o direito de terceiro." Portanto, o perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, é causa de extinção da punibilidade desde que seja aceito pelo querelado (o acusado na ação penal privada). A falta de aceitação impede a extinção da punibilidade.