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16/04/2025 3:46 pm
- Em um cenário de debate entre estudantes de direito sobre o prazo prescricional de um furto simples cometido por um indivíduo de 18 anos à época do fato, qual o entendimento jurídico correto quanto ao prazo aplicável, sendo que um estudante defende 8 anos e outro 4 anos? Fundamente sua resposta com base no Código Penal.
- O artigo 115 do Código Penal estabelece a redução pela metade dos prazos prescricionais em quais hipóteses relacionadas à idade do agente: ser menor de 21 anos na data do crime ou ser maior de 70 anos na data do fato? Justifique sua resposta com a literalidade do dispositivo legal.
- A prescrição da pena de multa possui sempre o mesmo lapso temporal da prescrição da pena privativa de liberdade cominada para o mesmo delito? Fundamente sua resposta com o Código Penal.
- Em conformidade com o Código Penal, é correto afirmar que as penas consideradas mais leves nunca prescrevem no mesmo prazo das penas mais graves? Justifique sua resposta com o dispositivo legal pertinente.
- Em casos de concurso de crimes, como o Código Penal regula a incidência da extinção da punibilidade em relação às penas de cada delito? Fundamente com o artigo correspondente.
- Segundo o Código Penal, qual a influência do cumprimento de pena no estrangeiro pelo agente, antes do trânsito em julgado da sentença final no Brasil, sobre o curso da prescrição da pretensão punitiva? Indique o dispositivo legal aplicável.
- A reincidência penal é considerada uma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com o Código Penal? Fundamente sua resposta com o dispositivo legal correspondente.
- Conforme o Código Penal, qual a regra aplicável à prescrição da pretensão executória nos casos de fuga do condenado ou revogação do livramento condicional? Indique o artigo que disciplina essa situação.
- No que concerne à prescrição das penas restritivas de direitos, o Código Penal estabelece prazos específicos ou aplica os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade? Fundamente com o dispositivo legal pertinente.
- A anistia, a graça e o indulto são consideradas causas de extinção da punibilidade pelo Código Penal? Indique o artigo que fundamenta essa afirmação.
- Nos crimes de ação penal privada, o perdão do ofendido é causa de extinção da punibilidade independentemente da aceitação do querelado? Fundamente sua resposta com o dispositivo legal aplicável.