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21/04/2025 2:32 am
- A liberdade de contratar é um direito absoluto no ordenamento jurídico civil brasileiro?
◦ Não, a liberdade de contratar deve observar a função social do contrato, conforme previsto no Código Civil. - Quais princípios fundamentais devem nortear a conduta dos contratantes em todas as fases contratuais?
◦ Os contratantes devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, tanto nas negociações preliminares, na conclusão e durante a execução do contrato. - Em contratos de adesão, existe alguma regra específica para a interpretação de cláusulas ambíguas ou contraditórias?
◦ Sim, nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente. - É considerada válida a cláusula inserida em contrato de adesão que preveja a renúncia antecipada do aderente a um direito inerente à natureza do negócio?
◦ Não, tais cláusulas são consideradas nulas de pleno direito, conforme o artigo 424 do Código Civil. - A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato entre as partes?
◦ Não, o Código Civil expressamente veda que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato (pacta corvina). - Em que circunstâncias uma proposta contratual deixa de ser obrigatória para o proponente?
◦ Uma proposta não obriga o proponente nos seguintes casos:
▪ Quando os termos da proposta, a natureza do negócio ou as circunstâncias do caso não autorizarem tal conclusão.
▪ Quando feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.
▪ Quando feita sem prazo a pessoa ausente, houver decorrido tempo suficiente para a resposta chegar ao conhecimento do proponente.
▪ Quando feita a pessoa ausente, a resposta não for expedida dentro do prazo estipulado.
▪ Quando, antes ou simultaneamente à aceitação, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. - A oferta ao público pode ser revogada pelo ofertante?
◦ Sim, a oferta ao público pode ser revogada, desde que haja ressalva expressa na proposta e a revogação seja feita pelo mesmo meio de divulgação utilizado para a oferta. - Qual o procedimento a ser adotado pelo proponente ao receber uma aceitação tardia da proposta?
◦ O proponente que receber uma aceitação tardia deve comunicar imediatamente o fato ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. - A aceitação tácita é admitida no direito contratual brasileiro?
◦ Sim, a aceitação tácita é admitida quando a aceitação expressa não for costume ou quando o proponente a dispensar. - Qual é a regra geral para o aperfeiçoamento dos contratos entre ausentes e quais são as exceções a essa regra?
◦ A regra geral é que os contratos entre ausentes se tornam perfeitos no momento em que a aceitação é expedida. As exceções são:
▪ Se o aceitante se retratar e a retratação chegar ao conhecimento do proponente antes da aceitação.
▪ Se o proponente tiver se comprometido a aguardar a resposta.
▪ Se a aceitação não chegar no prazo convencionado. - Em qual local se considera celebrado um contrato entre as partes?
◦ O contrato se reputa celebrado no lugar em que a proposta foi formulada. - O estipulante em um contrato de estipulação em favor de terceiro possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação pelo promitente?
◦ Sim, tanto o estipulante quanto o terceiro beneficiário podem exigir o cumprimento da obrigação. Contudo, se o estipulante permitir que o terceiro reclame a execução, ele não poderá mais exonerar o devedor. - É lícita a promessa de fato de terceiro no direito civil?
◦ Sim, é lícita a promessa de fato de terceiro. O promitente responderá por perdas e danos caso o terceiro não cumpra o prometido, exceto se o próprio terceiro se obrigar e depois descumprir, ou se o terceiro for o cônjuge do promitente e a indenização recair sobre bens comuns. - Diante da constatação de um vício redibitório em um bem adquirido, quais são os direitos do adquirente?
◦ O adquirente pode requerer a redibição (devolução do bem com restituição do valor pago e despesas contratuais) ou o abatimento do preço. A escolha é do adquirente. - Qual a responsabilidade do alienante em caso de vício redibitório no bem alienado?
◦ Se o alienante conhecia o vício, responde por perdas e danos além das despesas do contrato. Se não conhecia o vício, responde apenas pelas despesas contratuais. Mesmo que a coisa pereça em poder do adquirente devido ao vício existente, o alienante ainda será responsável. - Quais são os prazos decadenciais para o adquirente pleitear o abatimento do preço ou a redibição em razão de vícios redibitórios?
◦ Para bens móveis, o prazo é de 30 dias a partir da entrega efetiva, ou 180 dias se o vício for oculto, contados da ciência do vício. Para bens imóveis, o prazo é de 1 ano a partir da entrega efetiva, ou 1 ano se o vício for oculto, contado da ciência do vício. Se o adquirente já estava na posse do bem, os prazos são reduzidos pela metade.
- O que configura a evicção no âmbito dos contratos onerosos?
◦ Evicção é a perda da posse ou propriedade de um bem adquirido, total ou parcialmente, em favor de um terceiro, por força de uma decisão judicial ou ato administrativo anterior à aquisição.
- A responsabilidade pela evicção pode ser limitada ou excluída por meio de cláusula contratual?
◦ Sim, é lícita a cláusula que exclui ou limita a responsabilidade pela evicção, desde que seja expressa e o adquirente seja informado dos riscos ou, mesmo informado, assuma o risco. Também é permitido reforçar essa responsabilidade. - A garantia contra a evicção é aplicável mesmo quando o bem é adquirido em hasta pública?
◦ Sim, a garantia contra a evicção existe mesmo na aquisição de bens em hasta pública. - Quais são os direitos do evicto (aquele que perdeu o bem por evicção)?
◦ O evicto tem direito a:
▪ Restituição integral do preço pago.
▪ Indenização dos frutos que foi obrigado a restituir.
▪ Indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
▪ Custas judiciais e honorários advocatícios do advogado constituído. - Para fins de indenização do evicto, qual o valor considerado como o preço do imóvel perdido?
◦ Considera-se o valor do bem no momento em que ocorreu a evicção, podendo ser diferente do valor pago pelo adquirente.
- Quais as consequências no caso de deterioração do bem adquirido antes da evicção?
◦ O dever de indenizar o evicto ainda existe, salvo se a deterioração decorrer de dolo do adquirente. Caso o adquirente tenha obtido alguma vantagem com a deterioração sem ter que arcar com os custos, essa vantagem será descontada da indenização.
- Havendo evicção parcial, quais as opções conferidas ao evicto?
◦ Se a evicção parcial for considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente à perda.
- O adquirente que tinha ciência de que a coisa era alheia ou litigiosa pode demandar pela evicção?
◦ Não, o adquirente que sabia da condição alheia ou litigiosa da coisa não pode demandar pela evicção.
- O que caracterizam os contratos aleatórios no direito civil?
◦ Contratos aleatórios são aqueles em que existe a álea ou risco sobre a existência ou extensão da prestação de uma das partes, sendo a assunção desse risco elemento essencial do contrato.
- A que tipo de obrigações podem se referir os contratos aleatórios?
◦ Os contratos aleatórios podem envolver obrigações de dar ou fazer coisa futura (risco sobre a própria existência da coisa) ou dar coisa existente, mas sujeita a risco (risco sobre a quantidade ou qualidade da coisa).
- O contrato preliminar possui a capacidade de vincular as partes à celebração do contrato definitivo?
◦ Sim, o contrato preliminar vincula as partes à obrigação de celebrar o contrato definitivo, desde que contenha todos os requisitos essenciais deste, exceto quanto à forma, e não haja cláusula de arrependimento.
- Qual o procedimento judicial cabível caso uma das partes se recuse a cumprir o contrato preliminar, não celebrando o contrato definitivo?
◦ A parte interessada pode requerer judicialmente o suprimento da vontade da parte inadimplente, salvo se a natureza da obrigação se opuser a isso.
- O direito civil brasileiro admite o contrato com pessoa a declarar?
◦ Sim, o Código Civil admite o contrato com pessoa a declarar, no qual um dos contratantes se reserva o direito de indicar quem assumirá sua posição contratual. - Qual o prazo para que o contratante indique a pessoa que assumirá seus direitos e obrigações no contrato com pessoa a declarar, caso não haja estipulação contratual em sentido diverso?
◦ O prazo para indicação é de cinco dias, se outro prazo não for estipulado no contrato. - A partir de que momento a pessoa indicada em um contrato com pessoa a declarar é considerada como tendo adquirido os direitos e assumido as obrigações contratuais?
◦ Considera-se que o terceiro indicado adquiriu os direitos e assumiu as obrigações desde a data em que o contrato original foi celebrado. - Em que situações o contrato com pessoa a declarar será eficaz somente entre os contratantes originários?
◦ O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários nos seguintes casos:
▪ Se a pessoa a ser nomeada não for indicada no prazo estipulado.
▪ Se a pessoa indicada se recusar a aceitar a nomeação.
▪ Se, no momento da nomeação, a pessoa nomeada for incapaz ou insolvente. - De que forma se realiza o distrato, ou seja, a extinção consensual do contrato?
◦ O distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato que se pretende extinguir. - Como se opera a resilição unilateral de um contrato e existe alguma situação em que ela não produz efeitos imediatos?
◦ A resilição unilateral só é admitida quando a lei expressa ou implicitamente a autorizar, mediante denúncia notificada à outra parte. Em contratos em que uma das partes realizou investimentos consideráveis para a sua execução, a resilição unilateral só produzirá efeito após o decurso de um prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. - O que consiste a cláusula resolutiva em um contrato?
◦ A cláusula resolutiva é aquela que prevê a extinção do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes. Pode ser expressa, operando de pleno direito, ou tácita, necessitando de intervenção judicial. - Em caso de inadimplemento contratual havendo cláusula resolutiva, quais os direitos do credor?
◦ O credor poderá requerer tanto a resolução do contrato quanto o cumprimento da obrigação inadimplida, sendo-lhe assegurado, em ambos os casos, o direito a eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento. - Em que consiste a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) em contratos bilaterais?
◦ A exceção de contrato não cumprido permite que uma das partes em contrato bilateral se recuse a cumprir a sua obrigação enquanto a outra parte não cumprir a sua própria obrigação. - Há alguma outra situação em que uma parte pode recusar-se a cumprir uma obrigação contratual antes do prazo estabelecido?
◦ Sim, se ocorrer uma diminuição significativa no patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação a que se obrigou, a outra parte pode se recusar a cumprir sua obrigação até que a primeira cumpra a sua ou ofereça garantia suficiente de que o fará. - Em que consiste a resolução por onerosidade excessiva e como a parte pode evitar a resolução nessa situação?
◦ A resolução por onerosidade excessiva ocorre em contratos de execução continuada ou diferida quando, devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, gerando extrema vantagem para a outra. Para evitar a resolução, o credor pode concordar em modificar equitativamente as condições do contrato. Se a obrigação for de apenas uma das partes, ela poderá pleitear a redução de sua prestação ou a alteração da forma de executá-la.